Author: C031212
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PROCESSO Nº TST-RO-10495-53.2018.5.18.0000

PROCESSO Nº TST-RO-10495-53.2018.5.18.0000

A C Ó R D Ã O
(SDI-2)
GMARPJ/ADR/cgr

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. LIDE SIMULADA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA.
O acordo judicialmente homologado só poderá ser rescindido quando comprovada a ocorrência de vício de vontade, não bastando o arrependimento posterior.
Recurso ordinário a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário n° TST-RO-10495-53.2018.5.18.0000, em que é Recorrente MARILZA ALVES DE ANDRADE e Recorrida PRIMEIRA CLASSE TRANSPORTES LTDA. - ME.

MARILZA ALVES DE ANDRADE ajuizou ação rescisória com fundamento no artigo 966, III, do CPC de 2015, pretendendo desconstituir decisão homologatória de acordo proferida nos autos n. 0010259-83.2018.5.18.0103.
O Colegiado Regional julgou improcedente a pretensão rescisória, conforme acórdão de p. 420-437.
Inconformada, a autora interpôs recurso ordinário às p. 439-449, admitido às p. 454-455.
A ré apresentou contrarrazões (p. 457-463).
Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho nesta fase recursal.
É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal quanto à tempestividade, à representação processual, e dispensado o recolhimento do preparo ante o deferimento da gratuidade da justiça, conheço do recurso ordinário.

2. MÉRITO

2.1 – SIMULAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO

Com espeque no art. 966, III, do CPC de 2015, a autora ajuizou ação rescisória pretendendo desconstituir decisão homologatória de acordo proferida nos autos n. 0010259-83.2018.5.18.0103.
O eg. Tribunal Regional julgou a demanda improcedente pelos seguintes fundamentos, em resumo (p. 431-433):

Nos termos da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho "Se a decisão rescindenda é homologatória de acordo, não há parte vencedora ou vencida, razão pela qual não é possível a sua desconstituição calcada no inciso III do art. 485 do CPC (dolo da parte vencedora em detrimento da vencida), pois constitui fundamento de rescindibilidade que supõe solução jurisdicional para a lide" (TST, SUM-403, II).
Como a pretensão da autora é justamente a rescisão de decisão homologatória de acordo, não prospera o pedido formulado com fulcro no art. 966, III, do CPC.
Além disso, embora a autora tenha alegado que sofreu prejuízos com a decisão rescindenda, não apontou em nenhum momento na inicial o valor que entendia devido. 
E mais, embora tenha dito que a procuradora que subscreve a presente ação também foi advogada de seu ex-marido em reclamação movida contra a reclamada, e que na referida RT foi celebrado acordo mais vantajoso que o pactuado pela advogada Gracielle Paiva na RT-0010259-83.2018.5.18.0103, a obreira não impugnou precisamente a alegação da ré de que o valor do acordo feito nesta última reclamação foi proporcionalmente maior do que o celebrado na reclamação trabalhista de seu ex-marido, levando em consideração os valores postulados na inicial de cada RT.
Não bastasse o exposto, também vejo diversas inconsistências nas alegações da autora.
Explico.
A autora disse na inicial que foi a ré quem indicou sua advogada constituída na RT-0010259-83.2018.5.18.0103 (Gracielle Paiva Borges) e que referida advogada em conluio com a ex-empregadora celebraram acordo judicial para fraudar seus direitos trabalhistas.
Disse que acreditava que a advogada Gracielle Paiva Borges era procuradora da empresa e que o acordo mencionado pela chefe do departamento de recursos humanos seria extrajudicial. 
Disse que somente tomou ciência de que foi ajuizada reclamação trabalhista e que foi celebrado acordo judicial após ser orientada pela procuradora que atua nestes autos (Janaína Cintra Chaves Dantas).
Disse, por fim, que "tanto não sabia que se tratava de uma reclamatória trabalhista em face da reclamada que seu ex marido ao ser dispensado tentaram também o encaminhar à mesma advogada, todavia o mesmo não aceitou porque sabe da prática da empresa quanto a isso e por total influência da reclamante que não viu nenhum sentido em entrar com ação contra a empresa com advogada indicada por ela. Então procuraram essa procuradora que esta subscreve e em seguida, dias depois foi feito um acordo nos autos RTOrd 0010132-51.2018.5.18.010 no valor de R$ 32.500,00".
Ocorre que a trabalhadora reconheceu que compareceu na audiência realizada junto ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC de Rio Verde, onde o acordo foi celebrado e homologado, de modo que não se pode afirmar, sem nenhuma outra consideração, que a trabalhadora não tinha ciência do que aconteceu.
Além disso, há uma incongruência na narrativa da autora. 
Disse ela que seu marido também era empregado da reclamada, que ele foi despedido e que "tentaram" encaminhá-lo para a advogada Gisele, mas ele não aceitou "porque sabe da prática da empresa quanto a isso e por total influência da reclamante que não viu nenhum sentido em entrar com ação contra a empresa com advogada indicada por ela".
Ora, se a autora e seu marido sabiam disso, resta inexplicado que ela (a autora) tenha aceitado ser "encaminhada" para a advogada Gisele. Não convence, portanto, sua alegação de não saber que se tratava de uma reclamatória trabalhista.
Além do exposto, não há prova de que teria havido conluio entre o réu e a advogada da autora na RT-0010259-83.2018.5.18.0103, Gracielle Paiva, com o intuito de fraudar os direitos trabalhistas da obreira.
A transcrição de áudios de conversas telefônicas apresentada pela autora (ID 370f13c) nem de longe provam a existência de fraude.
Por fim, a autora também não logrou provar a existência de vício de consentimento na celebração do acordo objeto da presente ação.
De todo o exposto, indefiro o pedido de corte rescisório.

Alega a recorrente, em suma, que: a) a lide em que proferida a decisão foi simulada, pois a própria empresa ré indicou a procuradora aos colaboradores dispensados e, inclusive, o valor do cálculo a ser liquidado; b) a advogada indicada pela ré nem sequer questionou a jornada, salário, e demais pontos importantes para confecção da ação trabalhista; c) nos autos n. 10600-30/2018, a douta Procuradora Regional do Trabalho manifestou-se pela admissão e procedência do pleito rescisório, sendo que nesse processo foram anexados os mesmos documentos; d) houve simulação com intuito de fraudar a lei na base da coação; e) a ré ludibriou os colaboradores, com falsas expectativas de receber de forma justa os direitos; f) imprescindível a análise da prova juntada aos autos com depoimento da própria autora e da testemunha ouvida nos autos n. 10600-30/2018, pois retratam a realidade dos fatos e comprovam a lide simulada.
Não tem razão.
Dessume-se do acordo, judicialmente homologado, acostado às p. 33-35, que a autora esteve presente perante o Juízo trabalhista por ocasião da composição, acompanhada por advogada habilitada e regularmente constituída.
Na oportunidade, compuseram as partes que, "com o pagamento, o(a) Reclamante outorga geral e plena quitação pelo objeto da inicial e extinto contrato de trabalho" (p. 34). Em contraprestação, a autora recebeu a importância de R$ 3.452,00 (três mil e quatrocentos e cinquenta e dois reais).
Nesse contexto, tem-se por não verificada a alegada simulação entre as partes com intuito de fraudar a lei, máxime em razão da incontroversa ciência da empregada quanto aos termos do ajuste levado a efeito.
Por outro lado, não se demonstrou o vício de consentimento da empregada, valendo ressaltar ser legítima a transação que envolve concessões recíprocas, também não restou comprovado que a trabalhadora foi induzida em erro.
Não pode ser considerada como prova, diante de sua unilateralidade, a degravação de áudios enviados pela própria autora para sua empregadora.
De todo modo, é possível extrair das transcrições que, quanto à contratação da advogada Gracielle, houve, inclusive, pactuação de honorários advocatícios pela autora, senão vejamos (p. 36):

(...) o combinado foi de eu pegar e dar 25% pra ela do FGTS, e do ACORDO, no caso o ACORDO, do ACERTO, e aí ela veio falar que também tem direito em 25% dos dias que eu trabalhei, não combinei nada de dia que eu trabalhei com ela não.

Ainda que se aceite a tese de que a recorrente tenha contratado advogada indicada pela empresa, já que, pelos áudios juntados, pretendia rescindir o contrato de maneira amigável, as provas adunadas ao feito conduzem à ilação de que o acordo foi regularmente encetado e homologado pelo Juízo, tendo havido, ao que parece, arrependimento posterior da empregada quanto aos seus termos.
Isso, no entanto, não justifica o corte rescisório, pois afastada a caracterização de simulação ou qualquer outra forma de vício de vontade.
Nesse sentido, entende esta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, conforme decisão que segue:

(...). HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE PREVISTA NO ART. 485, III E VIII DO CPC/1973. COLUSÃO E LIDE SIMULADA. "CASADINHA". NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A hipótese de rescisão decorrente de colusão entre as partes, prevista no inciso III do artigo 485 do CPC/1973, pressupõe prévio ajuste entre os participantes do processo. No caso, esse vício não se viabiliza, porquanto o recorrente, embora parte na Reclamação Trabalhista originária, alega não ter participado da manobra narrada. 2. De outro lado, em se tratando de pretensão desconstitutiva de sentença homologatória de acordo prévio ao ajuizamento da ação, é necessária a demonstração vício de consentimento, na forma da diretriz contida na OJ n.º 154 da SBDI-2 desta Corte Superior. 3. No entanto, da prova colhida, extrai-se que o próprio recorrente teve a iniciativa de terminar o contrato laboral que mantinha com a ré, solicitando-lhe, porém, um "arranjo" para que a dispensa se desse por iniciativa patronal. É dizer, ao contrário do alegado na petição inicial, o autor já tinha ciência do que foi ajustado. 4. Demais disso, a prova demonstra que o recorrente, embora alegue desconhecer que o acerto referente ao seu contrato de trabalho seria realizado judicialmente, tinha ciência de que sua homologação ocorreria no Fórum Trabalhista, em audiência, perante o Juiz da causa, pois acompanhou o desenrolar dos fatos até a homologação judicial, e mesmo assim quedou-se silente na ocasião, anuindo com os termos da avença, conforme se infere da ata de audiência. 5. Nos autos não há, portanto, prova de vício de consentimento e sim típico arrependimento tardio, pelo que se impõe a manutenção do acórdão recorrido. 6. Recurso Ordinário conhecido e não provido" (RO-10245-71.2017.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/06/2021).

NEGO PROVIMENTO.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 21 de março de 2023.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 22/03/2023 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.